Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7241.1535

1 - STJ Processual civil. Recurso especial deficientemente fundamentado. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF