Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Ausência de requerimento administrativo. Lei 9.430/1996 e in 21/97. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - Discute-se nos presentes embargos de divergência a existência ou não de interesse de agir do contribuinte, tendo em vista a ausência de anterior requerimento administrativo para se efetuar a compensação tributária.... (Continua)