Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.... (Continua)