Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão suscitada - a prescrição do direito de o recorrente reclamar diferenças de créditos referentes ao resgate do empréstimo compulsório sobre energia elétrica - de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não se acolheu a tese da recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535.... (Continua)