Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Fato gerador. Rejeito piritoso. Decreto-Lei 92.295/1986, art. 7º, IV e arts. 6º, § 1º, e 8º do Decreto-Lei 1.038/69. Fato gerador. Aproveitamento econômico. Procedimento complexo. Ausência de indicação de alguma das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)