Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Cumprimento. Normas. Lei vigente à época. Incidência. Lei 6.950/1981 e Lei 8.213/91, art. 144. Incompatibilidade. Precedentes do c. Stj e do c. Stf.

I - É firme o entendimento deste e. STJ no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer, para o seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos, conforme previsto na Lei 6.950/81. ... (Continua)