Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso com súmula. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se admite o recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional no qual se suscita dissenso do aresto recorrido com verbete sumular. Faz-se necessário apresentar o julgado que aplicou a súmula indicada, de forma a possibilitar o necessário cotejo analítico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote