Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cacex. Compensação. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Recurso repetitivo julgado.

1 - A decisão agravada foi baseada no entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que se deve aplicar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, para fins de compensação tributária. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)