Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal e processual penal. Habeas corpus. Unificação de pena. Ausência de intimação pessoal do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência.

I - A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)