Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Oposição de embargo de declaração. Ausência de ratificação.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela contribuinte e não ratificado oportunamente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 638.107, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp. 1047338, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 737.257, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.... (Continua)