Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que se trata de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, restando demonstrado concretamente a possibilidade de reiteração da conduta criminosa caso seja colocado em liberdade, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal, mormente se considerado que as informações prestadas dão conta que o paciente possui, na verdade, outro nome.... (Continua)