Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude. Recebimento de seguro-Desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reforma do acórdão recorrido.

A teoria da insignificância tem vinculação à lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo certo afirmar que o seu critério de incidência passa pela análise do desvalor da conduta do agente. Considerando, in casu, a existência de fraude contra o sistema de seguro-desemprego, enquanto benefício da Seguridade Social, cuja finalidade transcende a quantificação de valores patrimoniais, é de se ter por inviável a aplicação da insignificância pela impossibilidade da ideia da lesividade concreta.... (Continua)