Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Plano cruzado. Preços. Majoração.Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade.Consumidores residenciais. Tarifas inalteradas.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.321/df, min. Benedito gonçalves, DJE de 06/05/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.