Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Índices e expurgos inflacionários. Incidência. Btn. Mar/89 a mar/90.

1 - O STJ entende que, quanto à correção monetária, deve ser aplicada a Tabela Única da Justiça Federal editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na compensação/repetição de indébito.... (Continua)