Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Pensão civil. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Limitação temporal pelo art. 9 o. Da Medida Provisória 2.225/2001. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)