Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de cópia idônea do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)