Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Matéria de mérito suscitada após julgamento de embargos de declaração. Preclusão.

1 - O reconhecimento da existência de «falha na prestação do serviço não foi objeto de recurso quando oportunizado, tendo, assim, transitado em julgado, razão pela qual descabida a pretensão de reabrir, nesta via regimental, discussão preclusa.... (Continua)