Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Não há pertinência em pretender-se limitar os juros de mora à 6% ao ano por força do art. 1º-F da lei 9.494. É posicionamento assente no STJ o entendimento de que tal diploma não se aplica à repetição de indébito tributário. Nesta hipótese é o regramento tributário que deve ser obedecido. Recurso Representativo da Controvérsia. Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)