Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Pronunciamento extra petita. Não-Caracterização.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)