Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Locação de veículo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 522. Súmula STF/284. Legitimidade passiva. Súmula STF/492. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos em que o acórdão teria violado o dispositivo legal é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)