Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada.

1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... (Continua)