Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.
1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... ()
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