Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Regime remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Reajustamento. Revisão geral da remuneração dos servidores.
A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) está sujeita tão somente ao reajuste decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que não possuem direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes deste e. STJ.... ()
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