Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Expedição de alvará de funcionamento. Acórdão recorrido fundado em direito local. Agravo improvido.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280).... ()
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