Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestividade. Prorrogação de prazo. Juntada posterior de certidão. Princípio da eventualidade.

1 - A remansosa jurisprudência deste STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental em virtude do princípio da fungibilidade recursal, quando manifesto o caráter infringente do recurso.... (Continua)