Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Lei 7.483/86, art. 22 e 299 do CP. Decisão agravada que afirma estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ, tendo em vista a inépcia formal da denúncia. Existência, ademais, de outros óbices processuais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A decisão agravada se amparou em precedentes deste STJ, no sentido de que, embora não se exija que a denúncia narre minuciosamente a conduta de cada um dos responsáveis quando se tratar de crime coletivo ou societário, pois dificílimo seria estabelecer, em compartimentos estanques, qual teria sido a contribuição de cada corréu, é necessário que se estabeleça, de forma plausível, a probabilidade de serem os denunciados os reais sujeitos ativos do delito.... (Continua)