Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Demora na citação. Prescrição caracterizada mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

Descumprido o necessário e indispensável exame da aplicação da Súmula 106/STJ pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.... (Continua)