Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.

1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via.... (Continua)