Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Reconhecimento em sede especial. Art. 105, III, a, da Constituição Federal. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno que visa desconstituir essa decisão. Argumentos insuficientes. Agravo improvido.

1 - Sendo o magistrado o destinatário dos embargos, é do seu exclusivo juízo a verificação da ocorrência ou não de omissão no julgado, notadamente quando o ponto reputado omisso, no seu entender, constitui matéria de relevo decisivo para o justo e correto deslinde da demanda, a exemplo do caso concreto.... (Continua)