Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Concessão.
1 - Idênticas, quanto à custódia cautelar, as situações do paciente e dos corréus Volmir Donizete Santolin e Antônio Carlos Freire, impõe-se a extensão a estes da ordem de habeas corpus concedida àquele por falta de fundamentação do decreto prisional.... ()
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