Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Iptu. Lançamento. Lei complementar municipal 07/73. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Competência do STF para julgar válida Lei local em face de Lei.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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