Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Falta de adequação das razões recursais. Recurso especial e agravo regimental. Súmula 284/STF.

1 - O decisum singular não conheceu do recurso especial fazendário por entender, entre outros fundamentos subsidiários, que as razões recursais estavam dissociadas do julgado recorrido. Aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)