Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos do CPC. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)