Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.Inocorrência. Dissídio não caracterizado.Importação de mercadoria para revenda.Inaplicabilidade do CDC. 1.- Não há violação do CPC, art. 535, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ, pois os recorrentes não demonstraram as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. 3.- A aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. Precedentes da corte. 4.- Agravo regimental improvido.