Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Receptação qualificada. Concessão da ordem para aplicar o preceito secundário da receptação simples. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Oposição de embargos com o fito de revolver e modificar o mérito do habeas corpus. Impossibilidade (art. 619 CPP). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal e não o fez, isso, nos exatos termos do CPP, art. 619.... (Continua)