Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.)

1 - A leitura da petição de fls. 540/544, enviada via fax, revela trechos de parágrafos e linhas faltantes, o que impossibilita qualquer comparação com os originais apresentados na petição de fls. 546/551, dando causa ao não-conhecimento da medida protocolada. Tem-se, portanto, algo mais do que simples irregularidade na transmissão do fax, o que impõe o não-conhecimento dos outros aclaratórios.... (Continua)