Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção. Pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios. Ônus da executada. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude do pagamento do débito pela executada, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)