Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidores do instituto agronômico do paraná. Iapar. Subteto remuneratório. Redutor estabelecido pela Lei estadual 11.071/95. Alegada revogação pela Lei estadual 11.864/97. Art. 2º, § 1º, da licc. Análise reflexa de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da ocorrência de revogação da Lei Estadual 11.071/95 pela Lei Estadual 11.864/97 necessita, indubitavelmente, do conhecimento e da interpretação do conteúdo de lei local, incabível em sede de recurso especial.... (Continua)