Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Manifesta intempestividade não reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. Precedentes do STJ: EDcl no REsp. 752768, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de DJ 13.02.2006; AgRg no AG 588.167/SP, desta relatoria, DJ de 28.03.2005 e AgRg no AgRg no Ag 644.483/RS, Ministro José Delgado, DJ de 29.08.2005.... (Continua)