Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Carência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ. Aplicação 1. A discussão acerca da necessidade de realização de prova pericial para apurar a existência de capitalização de juros na hipótese não foi debatida pela corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 3. In casu, o agravante deixou de atacar especificamente a incidência da súmula 284/STF, aplicada ao caso em vista de não terem sido apontados nas razões recursais os dispositivos legais aptos a supedanear a tese exposta pelo recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.