Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, por estelionato (art. 171, caput do CPb). Pena-Base fixada acima do mínimo legal (3 anos de reclusão). Justificativa idônea para a majoração. Elevado prejuízo financeiro experimentado pelas vítimas. Conspurcação da fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O magistrado exasperou a pena-base em virtude das consequências do crime, visto que foi elevado o prejuízo financeiro suportado pelas vítimas, bem como pela circunstância de a prática ter ocorrido com violação à fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Ambas as circunstâncias, por conseguinte, constituem fundamentos idôneos à majoração da pena-base, tal como observada.... (Continua)