Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Prequestionamento. Ausência. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... (Continua)