Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Administrativo. Desapropriação. Construção da usina hidrelétrica de porto primavera, autorizada pelo Decreto 81.869, de 19.5.1978. Recurso especial. Fixação do valor indenizatório. Benfeitorias reprodutivas (desmatamento para formação de pastagens) verificada pelo perito, e reconhecida sua indenizabilidade pela sentença. Acórdão recorrido que prestigia as conclusões do perito, mas conclui pela ausência de prova da citada benfeitoria. Embargos de declaração. 334, inc. I e IV, do CPC. Alegação de violação do CPC, art. 535. Ocorrência de contradição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)