Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos.
Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote