Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Acórdão que decide com fundamentação baseada na legislação constitucional e ordinária. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)