Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro. Bingos e máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual. Litispendência. Não configuração. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

1 - A concessão definitiva da ordem em habeas corpus impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, em que se questiona a validade da mesma segregação cautelar impugnada perante esta Corte, enseja o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual com relação ao pedido de soltura.... (Continua)