Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Observância da Constituição Federal e da Lei complementar estadual 646/90. Nulidade. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. Precedentes do STJ e STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote