Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.

1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... (Continua)