Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. FGTS. Cda- Iliquidez.
1 - Não foram atendidas as exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... ()
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