Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Recurso especial provido. Encargos sucumbenciais fixados na sentença.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)